(DOC. VP 177.9813.4003.0700)

STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Danos causados ao meio ambiente. Competência. Vara da Fazenda Pública. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Questão que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra ócio Osíris Narloch, em face da existência de construção em Área de Preservação Permanente, de propriedade do réu. O Tribunal de origem anulou a sentença, que julgara procedente o pedido, uma vez que, conso

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