(DOC. VP 177.9813.4002.6700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Alegação de nulidade do auto de infração. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF e Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta por FERTIPAR - Fertilizantes do Paraná LTDA. em face do Município de Paranaguá, objetivando, em síntese, o reconhecimento da nulidade do ato administrativo que aplicara pena de multa à parte autora, ora agravante. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto a prest

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