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(DOC. VP 177.9813.4002.0700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Pavimentação de rodovia. Atraso no pagamento das faturas. Obrigação positiva e líquida. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento da dívida. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática publicada em 26/02/2015, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Recurso Especial no qual se discute o termo inicial dos juros de mora, devidos em decorrência do atraso no pagamento de parcelas relacionadas a contrato administrativo de execução de obra de pavimentação de rodovia. III. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o termo inicial

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