(DOC. VP 177.9612.2007.0700)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Crimes de estupro de vulnerável. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Vítimas e modus operandi diversos. Ausência de liame subjetivo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em id

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