(DOC. VP 177.9612.2004.9800)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada nulidade da decretação de ofício da constrição. Representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desnecessidade. Desproporcionalidade da custódia. Excesso de prazo. Matérias não analisadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Prisão cautelar fundamentada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Reiteração. Gozo de liberdade concedida em outro processo quando da prática do presente delito. Risco efetivo. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. Precedentes deste STJ. 2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das alegações da ilegalidade da prisão por superação do prazo razoável, bem como da

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