(DOC. VP 177.9612.2004.3300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Existência. Ministério Público do distrito federal e territórios. Legitimidade para interpor recursos perante tribunal superior. Embargos acolhidos.

«1. Constatada a omissão quanto ao enfrentamento da questão relativa à legitimidade do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para interpor agravo regimental perante o Superior Tribunal de Justiça, devem ser acolhidos os aclaratórios. 2. A atuação do Ministério Público Estadual perante o Superior Tribunal de Justiça não afasta a atuação do Ministério Público Federal, este agindo como custos legis e aquele como parte (EREsp 1.327.573/RJ, Rel. Ministro ARI PARGE

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