(DOC. VP 177.9612.2004.2400)

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo. Previdência. Privada. Renda mensal inicial. Cálculo. Alteração do plano de benefícios. Regulamento anterior. Impossibilidade. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Sobrestamento não aplicação

«1. A suspensão de recursos prevista no CPC, art. 543-Cdestina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. Precedentes. 2. Havendo alteração nas regras do plano de benefícios, apenas os participantes que preencheram os requisitos necessários para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm direito de ter os benefícios de complementação calculado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote