(DOC. VP 177.9612.2002.2100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Companhia catarinense de águas e saneamento. Casan. Inscrição em conselho profissional. Anuidade de filial. Pagamento exigível. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da exigibilidade da anuidade em tela demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.

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