(DOC. VP 177.9085.0532.2299)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria da executada. Penhora de percentual sobre salário. Mitigação da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Precedentes do STJ e da jurisprudência pátria reconhecem a possibilidade de penhora parcial de salários em situações excepcionais, desde que preservada a subsistência do devedor, especialmente quando o montante bloqueado se mostra ra

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