(DOC. VP 177.6165.1006.0700)

TST. Recurso de embargos. Retorno dos autos. Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973. Transação extrajudicial. Adesão do empregado a plano de demissão voluntária. Quitação geral prevista em norma coletiva. Decisão emanada do tribunal pleno do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Provimento.

«1. Sobre a matéria em discussão, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, com repercussão geral reconhecida, firmou posição no sentido de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, quando as referidas condições constarem, expressamente, da norma coletiva e dos demais ins

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