(DOC. VP 177.6165.1005.3500)

TST. Seguridade social. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Embargos das reclamadas, cef e funcef. Matéria comum. Análise conjunta. Ctva. Natureza jurídica. Integração da parcela à remuneração e à complementação de aposentadoria. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«Na hipótese, a Turma determinou a inclusão do CTVA na complementação de aposentadoria da reclamante, em razão da natureza salarial da parcela. As reclamadas sustentam que, a despeito da natureza jurídica da parcela, a inclusão do CTVA no salário de contribuição não está prevista nos regulamentos internos de previdência. A divergência jurisprudencial suscitada pelas reclamadas, no entanto, não subsiste, uma vez que os arestos indicados ao cotejo são todos inespecíficos, porq

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