(DOC. VP 177.6165.1004.3800)

TST. Recurso de embargos em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Repercussão geral. Recurso extraordinário. Retorno dos autos. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973. Ford motors. Adesão a pdv. Transação. Quitação. Efeitos. Juízo de retratação realizado pela turma.

«O e. Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 152 da tabela de repercussão geral, consubstanciado no processo RE 590.415, fixou tese no sentido de que «a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem com

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