(DOC. VP 177.6165.1003.9100)

TST. Seguridade social. Reserva matemática. Recomposição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Majoração do salário de contribuição. Responsabilidade. Patrocinadora versus entidade fechada de previdência privada

«1. Por força do que dispõe o CF/88, art. 202, caput, a majoração do benefício de complementação de aposentadoria impõe o respectivo aporte de recursos para assegurar a recomposição da reserva matemática. 2. A jurisprudência pacífica/TST-SDI-I do TST vem de consolidar-se no sentido de que a recomposição da reserva matemática, decorrente de decisão judicial que reconhece o direito a diferenças de complementação de aposentadoria, é de responsabilidade exclusiva da patrocin

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