(DOC. VP 177.6165.1002.5300)

TST. Embargos em recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei 11.496/07. Recurso extraordinário. Juízo de retratação (CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973). Julgamento pelo e. STF no re 590.415/SC. Banco do Brasil (sucessor do banco do estado de Santa Catarina. Besc). Plano de demissão voluntária. Quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. Cláusula de quitação geral em acordo coletivo de trabalho. Fixação de tese que reflete no presente processo para não conhecer e prover o recurso de embargos do reclamado.

«1. Esta Subseção, ao examinar o recurso de embargos do reclamado, negou-lhe provimento, aplicando à hipótese o entendimento então cristalizado na Orientação Jurisprudencial 270/SDI-I/TST («A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo»). 2. O Supremo Tribunal Federal, em 30/04/2015, no julgamento do RE 590415/SC, de r

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