(DOC. VP 177.6165.1002.2600)

TST. Seguridade social. Recurso de embargos em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Fonte de custeio. Diferenças de complementação de aposentadoria. Avanço de nível.

«O CF/88, art. 202, caput estabelece que «o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar». Por sua vez, o Lei Complementar 108/2001, art. 6º determina que o custeio dos planos de benefícios será responsabilidade da patrocinadora (PETROBRAS) e dos participantes, inclusiv

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