(DOC. VP 177.6165.1001.8400)

TST. Seguridade social. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 13.015/2014. Competência material da justiça do trabalho. Integração dos reflexos das horas extras nas contribuições devidas à entidade de previdência privada.

«Em relação ao pedido de horas extras e reflexos nas contribuições devidas à entidade de previdência privada - PREVI em ação ajuizada exclusivamente em face do empregador (patrocinador), sem haver pretensão de repercussão da condenação em benefício complementar, entende-se que não incide no caso a decisão do STF em repercussão geral (Proc. RE 586.453 - SE), uma vez que a controvérsia, ora em debate, está adstrita exclusivamente à obrigação do empregador de recolher as contr

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