(DOC. VP 177.6165.1001.2400)

TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Complemento temporário variável de ajuste de piso de mercado. Ctva. Percepção por mais de dez anos. Incorporação ao salário.

«In casu, o reclamante pretende a incorporação da CTVA ao seu salário para todos os efeitos legais e o consequente pagamento das diferenças salariais devidas, amparado na tese de que ocupou a função de gerente da reclamada por mais de dez anos. A alegação recursal é de que a CTVA foi instituída em 1998, por meio de regulamento interno, e que a pretensão do autor está fulminada pela prescrição total, nos termos em que preconiza a Súmula 294/TST. Contudo, consoante registrado na

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