(DOC. VP 177.5259.6720.2549)

TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA PARTE EXECUTADA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de natureza extraordinária, a inobservância do Princípio da Dialeticidade ou da discursividade dos recursos, segundo o qual cabe à parte infirmar especificamente os fundamentos declinados na decisão recorrida e permitir a manifestação da parte contrária, o que nada mais representa do que a aplicação do Princípio do Contraditório e da Impugnação Específica em matéria recursal, inviabiliza a admissibilidade do apelo. Cabe, pois, à parte recorrente, efetivamente, refutar todos os argumentos adotados no acórdão regional, a fim de demonstrar que seu apelo merecia ser processado, o que não se verifica na hipótese dos autos. Agravo interno conhecido e não provido.

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