(DOC. VP 177.3100.4004.5700)
STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Decisão colegiada. Falta de cabimento da espécie recursal. Art. 258/RISTJ.
«1. É incabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do RISTJ. Precedentes . 2. Agravo regimental não conhecido.»
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