(DOC. VP 177.3100.4002.7200)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado (por três vezes) e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação adequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a prisão preventiva foi decretada para assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal, tendo

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