(DOC. VP 177.3100.4001.7400)

STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. CPC, de 1973 indenização. Discriminação do estado em relação à empresa jornalística. Publicação de propagandas oficiais. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Nulidades afastadas. Aresto recorrido fundado em argumentos constitucionais. Exame. Impossibilidade.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, II, de 1973 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes. 2. O acórdão combatido concluiu pela comprovação da conduta discriminatória praticada pelo ente estatal, o qual deixou de veicular as propagandas oficiais na empresa jornalística recorrida por motivação de cunho estritamente político e com o

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