(DOC. VP 177.3100.4001.2600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Requisitos legais do CCB/2002, art. 50. Preenchimento ou não. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem, impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 2. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos previstos no CCB/2002, art. 50 para desconsideração da personalidade jurídica, mediante caracterização de gestão fraudulenta, demanda o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que vai de encontro ao óbice contido na S

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