(DOC. VP 177.3062.1003.9300)

STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio. Absolvição do paciente. Impropriedade na via do writ. Óbice ao revolvimento fático-probatório. Nulidade da sentença. Condenação baseada em provas produzidas durante o inquérito e em juízo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Regular condução processual do magistrado. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Manifestação expressamente utilizada na formação do juízo condenatório. Retratação. Irrelevância. Aplicação de rigor. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As instâncias ordinárias, com base na persuasão racional acerca dos elementos de prova concretos e coesos dos autos, concluíram pela materialidade e autoria do paciente quanto ao

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