(DOC. VP 177.3062.1002.7300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica inversa. Cabimento. Requisitos. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Omissão não configurada.

«1. Reapreciar a conclusão do aresto impugnado quanto à presença dos requisitos legais para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica inversa encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, da matéria referente aos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 3. A questão relativa à prescrição da dívida executada não foi apreciada pelas inst�

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