(DOC. VP 177.3062.1002.3100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Nomeação. Dispositivos legais indicados não prequestionados. Óbice da Súmula 282/STF. Direito subjetivo à nomeação. Prescrição. Súmula 284/STF.

«1. Inicialmente, verifica-se que as matérias pertinentes aos arts. 352 e 353 do Código Civil não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão quanto aos dispositivos legais indicados. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Ademais, no que diz respeito à tese que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional e de que a Autora possui direito

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