(DOC. VP 177.2855.8001.7300)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Ordem de realização com base, tão somente, na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Na espécie, para análise do benefício da progressão de regime prisional, foi determinada a realização de exame criminológico com fundamento, tão somente, na gravidade abstrata do delito pelo qual foi condenado o paciente e na longa pena a cumprir. 2. Sobre a matéria, esta Corte Superior de Justiça pacificou entendimento no sentido de que fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento para fins de realiza�

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