(DOC. VP 177.2601.5000.8100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem acolhendo a tese de que: «Recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa j

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