(DOC. VP 177.2390.8001.3900)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Urv. Ofensa aos arts. 130, 131, 330, I, e 420 do CPC, de 1973 sistema da persuasão racional. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. O STJ tem entendimento firmado de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova (arts. 130, 131, 330 e 420 CPC), mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Aferir eventual necessidade de produção de prova demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A análise do dissídio jurisprudencial

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