(DOC. VP 177.2390.8001.1800)

STJ. Processual civil e tributário. Prescrição do crédito tributário. Dispositivos apontados como violados sem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Sumula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem concluiu: «Mas, para que não se tenha mais dúvidas sobre a questão esclareço tratar de ação declaratória portanto imprescritível. A sua finalidade é definir a existência ou não de uma relação jurídica, não produz efeitos constitutivos. A ação não teve pretensão condenatória ou constitutiva, não houve extinção, constituição ou modificação da relação jurídica. Também não houve pedido de anulação de débito, compensação ou repetição d

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