(DOC. VP 177.2390.8001.0700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Fies. Concessão de financiamento. Omissão. Inexistência. Inércia. Ausência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão fundamentada no direito humano e constitucional à educação. Princípios da razoabilidade e finalidade. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 489, § 1º, IV, e 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando de forma expressa ser incontroverso que a parte recorrida não foi negligente e que, portanto, não pode ser penalizada pela não inscrição no FIES. 2. Em Embargos de Declaração (fl. 485/e/STJ), o Sodalício a quo foi categórico ao info

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote