(DOC. VP 177.2381.7547.5621)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Ação revisional qual a autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de procedência - Recurso da ré. PRELIMINARES - Prescrição - Aplicação ao caso do prazo de 10 anos previsto no CCB, art. 205, pois se trata de ação que versa sobre pedido revisional de cláusula contratual e não sobre defeito do serviço, o que atrairia a incidência do CDC, art. 27 - Afastada a inépcia da inicial e qualquer nulidade da sentença,

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