(DOC. VP 177.2363.2003.8900)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c». Divergência jurisprudencial. Objeto. Interpretação dissonante acerca de preceito legal. Ausência de indicação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.

«1. Segundo a firme jurisprudência assentada no STJ, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea «c» não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. 2. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. O exame da violação de dispositivos constitucionais é de

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