(DOC. VP 177.2363.2003.5200)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Urv. Lei 8.880/1994. Alegação genérica de violação a Lei. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelos ora recorrentes contra a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CBPM, para o fim de obterem indenização referente às diferenças remuneratórias advindas da conversão para URV, nos meses de janeiro e junho de 1994, nos termos da Lei 8.880/1994. 2. O Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea «a» do permissivo constitucional, não indica especificamente o dispositivo de Lei supostamente

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