(DOC. VP 177.2363.2003.3600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF. 2. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. Precedentes.

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