(DOC. VP 177.2363.2002.6600)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Fazenda Pública. Vencida ou vencedora. Limites percentuais de 10% a 20%. Inexistência. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. O quantum da verba honorária está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua arbitragem é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 2. O STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se constata no presente caso. 3. Aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado impl

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