(DOC. VP 177.2363.2002.6300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Honorários recursais. Arbitramento. Impossibilidade. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973

«1. Consoante o Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão publicada em 11.1.2016. 3. Estando o Apelo Nobre sujeito às normas previstas no Código de Processo Civil de 1973, �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote