(DOC. VP 177.2363.2002.3500)

STJ. Processual civil. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que o contrato de prestação de serviço foi realizado diretamente com o INSS antes do advento da Lei 11.457/07. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 2. Recurso Especial não conhecido.»

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