(DOC. VP 177.2363.2001.3000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegações de mérito. Inexistência das omissões apontadas. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O recorrente aponta omissões consistentes no afastamento de dispositivo legal sem a obediência da cláusula de reserva de plenário e a impossibilidade de fornecimento de medicamento não registrado na Anvisa. 2. Ambas as alegações, em verdade, dizem respeito ao mérito da demanda, e não configuram omissões. No acórdão recorrido, não simplesmente se afastou a aplicação do Lei 8.080/1990, art. 19-T, apenas se reconheceu que o acórdão proferido não violou a norma veiculada pe

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