(DOC. VP 177.2363.2001.0300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Desapropriação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Juros de mora. Incidência. Omissão. Acolhimento. Súmula 131/STJ. Aplicação.

«1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 2. Com efeito, a glosa dos juros moratórios e compensatórios da base de cálculo dos honorários advocatícios vai de encontro à jurisprudência do STJ, firmada no enunciado da Súmula 131/STJ, segundo a qual nas ações de desapropriação, incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratório

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