(DOC. VP 177.2140.2004.4900)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Cda. Multa de ofício de 75%. Efeito confiscatório. Inexistência. Prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Aponta a parte recorrente, em Recurso Especial, violação dos arts. 113 do CTN e 59 Lei 8.383/1991. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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