(DOC. VP 177.2140.2004.2200)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. A Corte local consignou, no acórdão recorrido, que «não há que se atribuir a demora na citação a motivos inerentes aos mecanismos da Justiça

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