(DOC. VP 177.2140.2004.0100)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal conselho de fiscalização profissional. Anuidade. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Argumento não atacado. Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2. Hipótese em que a Corte a quo assentou que: «Ou seja, o referido artigo repetiu os termos do Lei 9.649/1998, art. 58, § 4º, que foi declarado inconstitucional pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.717-6, 07/11/2002, DJ 28/03/2003. (AMS 2006/72/00.002956-4/SC, Relator Des. Federal Vilson Darós, 1ª Turma, julgado em 22-11-2006). Nos termos da

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