(DOC. VP 177.2140.2003.9300)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Inexistência de notificação do lançamento e ausência de prestação de serviço. Necessidade de dilação probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Prescrição. Superação do fundamento adotado. Provimento do recurso especial, com determinação de prosseguimento do julgamento na origem.

«1. Controverte-se acórdão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade com base nos seguintes fundamentos: a) não ocorreu a prescrição, porque houve suspensão do processo para que o ente municipal apresentasse convênio de cooperação técnica ou pagasse a taxa judiciária; e b) as alegações relacionadas à ausência de notificação do lançamento do débito e de que a recorrente não prestou serviços de advocacia demandam dilação probatória, inclusive porque, neste último ponto

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