(DOC. VP 177.2140.2003.8500)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Itcd. Decadência. Discussão acerca do termo inicial. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Cinge-se a controvérsia à aferição do termo inicial do prazo para constituir o crédito tributário relativo ao ITCD, para o fim de determinar a decadência ou não do direito de proceder ao lançamento do tributo. 3. Para modificar o entendimento firma

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