(DOC. VP 177.2140.2003.7700)
STJ. Tributário. Imposto de importação. Restituição. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.
«1. O STJ já decidiu: «especificamente acerca do Imposto de Importação, considerando sua natureza, observa-se que, ainda que se admita a transferência do encargo ao consumidor final, tal repercussão é meramente econômica, decorrente das circunstâncias de mercado, e não jurídica, razão pela qual sua restituição não se condiciona às regras previstas no CTN, art. 166» (REsp 755.490/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 04/11/2008, DJe 03/12/2008). 2. Recur
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote