(DOC. VP 177.2140.2003.6800)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Não conhecimento do agravo de instrumento. Suposta adoção de premissa equivocada. Questões relevantes não apreciadas. Omissão caracterizada.

«1. A controvérsia tem por objeto acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Santo André. 2. O Tribunal de origem negou admissibilidade ao recurso com base no entendimento de que atacava o ato judicial que deixou de receber Apelação interposta contra decisão que acolheu Exceção de Pré-Executividade para excluir a pessoa do sócio-gerente da empresa do polo passivo em Execução Fiscal. Considerou a Corte local que, em relação a esta última,

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