(DOC. VP 177.2140.2003.2300)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Benefícios previdenciários. Violação ao CPC, art. 1022 não configurada. Ausência de prequestionamento dos dipositivos apontados. Conversão do auxílio-doença. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1022 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na es

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