(DOC. VP 177.2140.2002.8900)

STJ. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Possibilidade. Requisitos do CTN, art. 135. Verificação. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. REsp 1.101.728/SP/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. 2. O Tribunal de origem apreciou a questão e, com base no contexto fático dos au

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