(DOC. VP 177.2140.2002.4500)

STJ. Processual civil. Decisão que alterou o mérito ex officio em embargos de declaração. Reformatio in pejus reconhecida.

«1. Não há, no caso, preclusão quanto à reformatio in pejus, pois, quando da vinda anterior dos autos ao STJ, constou na ementa do acórdão que «somente será possível analisar se houve, ou não, reformatio in pejus, após os esclarecimentos a serem prestados pelo Tribunal de origem» (fl. 272, e/STJ), postergando-se, assim, o exame da matéria para esta ocasião. 2. Os Embargos de Declaração de fls. 174-178, e/STJ, abordaram unicamente a Taxa Selic, ao passo que o acórdão de fls.

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