(DOC. VP 177.2140.2002.1700)

STJ. Recurso especial. Matrícula em creche. Arts. 53, V, 54, IV, da Lei 8.069/1990; 4º, II, 29 e 30 da Lei 9.394/1996. Súmula 283/STF. Fundamento do acórdão recorrido não atacado.

«1. O acórdão recorrido consignou que, no caso, a alteração da situação fática consolidada em virtude da antecipação de tutela deferida e confirmada em sentença poderia prejudicar o autor, com afronta aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do melhor interesse do menor. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Recurso Especial n�

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